Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços




Legislação


 

Legislação Nacional

• Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e - modelo 57) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

• Ajuste SINIEF 02/2017 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ajuste SINIEF 10/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 

• Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).

• Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

 Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ.

 

Legislação Estadual

RICMS 2002 - Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14.

Decreto 47.319/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto 47.190/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.