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Obrigatoriedade


De acordo com o inciso VIII da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/2007, a emissão do CT-e OS é obrigatória a partir de 2 de outubro de 2017.

 

Veja a lista dos estabelecimentos mineiros obrigados à emissão do CT-e:

         

          I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

          a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

          b) dutoviário;

          c) REVOGADA

          d) ferroviário;

           II - REVOGADO

           III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

          IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

           V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

           a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

           b) REVOGADA

           VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.

           VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga;

           VIII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67.