Nota Fiscal Eletrônica




NF-e / Modelo 55


AVISOS:

. Tendo em vista a publicação do Decreto 48.289/21 e da Portaria SAIF 35/2021, em breve disponibilizaremos informações de acesso ao Sistema da Nota Fiscal Fácil para utilização pelos Produtores Rurais Pessoa Física, lembrando que, nesta primeira versão, será possível apenas saídas nas operações internas com hortifrutigranjeiros.

Informamos que, no dia 12/04/2020, entrou em produção no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) a manifestação do destinatário Pessoa Física na opção “Serviços”, “Manifestação Destinatário”. O aplicativo do Manifestador do Destinatário mantido pela Sefaz SP não será atualizado, por enquanto, para permitir uso pela pessoa física. 

. NT 2019.001 v.1.51: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

NT 2018.005 v.1.20: Clique aqui para obter a planilha com as regras de validação adotadas pela SEFAZ-MG.

. Alteração na consulta completa da NF-e:

Visando uma maior segurança no acesso aos dados da NF-e, realizado através da Internet, a consulta pública feita através da chave de acesso da NF-e foi alterada em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 16/2018.

A consulta completa pelos participantes envolvidos na operação (emitente, destinatário e terceiros autorizados no campo próprio da NF-e) passará a requerer autenticação por certificado digital. Para as NF-e destinadas a CPF e CNPJ sem IE, a consulta completa permanecerá inalterada.

. A SEFAZ-MG desativou o protocolo de comunicação SSL nos ambientes de homologação e produção de todos os documentos eletrônicos.

 

CONCEITO:

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e.

No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados.

Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.