AVISOS:

• Os certificados digitais do HNFe (Homologação) expiram no dia 22/08/2023. Já emitimos os novos certificados e agendamos a troca para o dia 21/08/2023 às 09h. Os pacotes ZIP com o novo certificado e as novas cadeias estão disponibilizados na aba "downloads".

• Publicada NT 2023.001 V1.20 - Tributação monofásica sobre combustíveis. 

• NT 2022.003 v.1.11: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

• NT 2021.004 v.1.35: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

• NT 2019.001 v.1.53: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

CONCEITO:

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e.

No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados.

Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.