Nota Fiscal Eletrônica




NF-e / Modelo 55


Atenção:

A SEFAZ-MG desativou o protocolo de comunicação SSL no ambiente de homologação de todos os documentos eletrônicos. Fica agendado para 10/09 a desativação do protocolo no ambiente de produção.

Postergada validação do CEST: A regra de validação que exige o CEST na NF-e e NFC-e (N23-10) fica postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos.

A obrigatoriedade de informação do CEST (NT 2015.003) não mudou - De acordo com o § 1º da cláusula terceira, do Convênio ICMS 92/2015.

• indústria e importador a partir de 01.07.17;
• atacadista a partir de 01.10.17;
• demais segmentos econômicos, a partir de 01.04.18

(*)CEST - Código Especificador da Substituição Tributária: deve ser informado nos itens das notas fiscais, que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores.

WebServices Desativados: De acordo com a NT 2014.002.v.1.02, os Web Services "NfeConsultaDest" e "NfeDownloadNF" estão desativados desde 31/05/2017, sendo usado exclusivamente o "NFeDistribuicaoDFE".

 

Conceito:

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e.

No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados.

Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.