Nota Fiscal Eletrônica




NF-e / Modelo 55


AVISOS:

. NT 2019.001 v.1.20: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

. Alteração na consulta completa da NF-e:

Visando uma maior segurança no acesso aos dados da NF-e, realizado através da Internet, a consulta pública feita através da chave de acesso da NF-e foi alterada em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 16/2018 de 01/11/2018.

Esta alteração visa restringir o acesso às informações através de robôs ou serviços de quebra de captcha, contratados para formação de base de dados capturados através da consulta pública da NF-e na Internet.

A consulta completa pelos participantes envolvidos na operação (emitente, destinatário e terceiros autorizados no campo próprio da NF-e) passará a requerer autenticação por certificado digital.

Caso o interessado não possua no seu navegador de internet a extensão web PKI “lacuna” instalada, o sistema será redirecionado ao site especifico para proceder essa instalação. A instalação dessa extensão é um pré-requisito para a acessar a consulta completa através do certificado digital.

Para as NF-e destinadas a CPF e CNPJ sem IE, a consulta completa permanecerá inalterada.

Para os consulentes não envolvidos na operação e que têm a informação da chave de acesso da NF-e obtida através do DANFE, será disponibilizada uma consulta resumida, que permitirá a verificação e validação da autenticidade do citado documento.

. A SEFAZ-MG desativou o protocolo de comunicação SSL nos ambientes de homologação e produção de todos os documentos eletrônicos.

. A obrigatoriedade de informação do CEST (NT 2015.003) não mudou - De acordo com o § 1º da cláusula terceira, do Convênio ICMS 92/2015.

• indústria e importador a partir de 01.07.17;
• atacadista a partir de 01.10.17;
• demais segmentos econômicos, a partir de 01.04.18

(*)CEST - Código Especificador da Substituição Tributária: deve ser informado nos itens das notas fiscais, que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores.

. WebServices Desativados: De acordo com a NT 2014.002.v.1.02, os Web Services "NfeConsultaDest" e "NfeDownloadNF" estão desativados desde 31/05/2017, sendo usado exclusivamente o "NFeDistribuicaoDFE".

 

CONCEITO:

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e.

No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados.

Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.