Bilhete de Passagem Eletrônico




BP-e / Modelo 63


AVISOS:
 
• Publicada PORTARIA SAIF Nº 033/19 que prorroga a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01 de julho de 2019 para 01 de outubro de 2019.
 
• Alteração da mensagem de retorno da validação do prazo de cancelamento do BP-e: Comunicamos que a mensagem de rejeição 220 que verifica o cancelamento do BP-e será alterada nos ambientes de autorização a partir de 12/06/2019 sem afetar a lógica de verificação da regra. A nova redação da mensagem de retorno passa a ser: "220 - Rejeição: Vedado cancelamento após data de embarque".
 
Essa alteração visa simplificar o entendimento da regra com uma mensagem mais simples para o contribuinte. Oportunamente essa alteração será documentada em Nota Técnica.
 
Publicado Ajuste SINIEF 22/18 que altera a data da obrigatoriedade da emissão do BP-e.
 
Publicada NT 2018.002 do BP-e - A NT foi publicada no Portal Nacional do Bilhete de Passagem com datas de homologação para 02/05 e produção 04/06.
 
• Comunicamos que o ambiente de autorização da SEFAZ Minas Gerais está disponível para testes em homologação. O credenciamento das empresas foi feito de ofício com base no CNAE que consta no cadastro junto a SEF. Caso o contribuinte não tenha sido credenciado e exerça atividade de transporte de passageiros ele deve abrir um chamado no Fale Conosco solicitando o credenciamento.
 
 
CONCEITO:
 
O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que documenta as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição aos seguintes documentos:
 
I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
 
II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
 
III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
 
IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.