Bilhete de Passagem Eletrônico




Legislação


LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 11.975/2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto 47.319/2017: Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

AJUSTES SINIEF
 
Ajuste SINIEF 21/2017: Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Ajuste SINIEF 01/2017: Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

 

ATO COTEPE

ATO COTEPE/ICMS 36/2017: Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Este ATO revoga o ATO COTEPE 25/17.