Bilhete de Passagem Eletrônico




Eventos


Cancelamento

Conforme cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 1/2017 o emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e. Este cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

No caso de cancelamento de bilhete de passagem, havendo direito à restituição do valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura e identificação do adquirente que solicitou o cancelamento e do responsável pela agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Em Minas Gerais não existe previsão de recepção de pedido de cancelamento de forma extemporânea.

 

Não Embarque

Conforme clásula décima quinta do Ajuste SINIEF 1/2017 o emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante.

O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e.

 

Substituição do BP-e

Conforme clásula décima sexta do Ajuste SINIEF 1/2017 na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a administração tributária autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

Somente será autorizado o Evento de Substituição de BP-e:

I - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

II - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque;

III - dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.