Publicada a RESOLUÇÃO Nº 5313 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 que altera o cronograma de implantação da NFC-e, dispensa os contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 e faculta a utilização do ECF por 12 (doze) meses.

Publicada PORTARIA SAIF 034/2019 que prorroga a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01 de outubro de 2019 para 01 de janeiro de 2020.

Clique aqui para acessar a tabela disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais contendo as informações sobre quais regras facultativas dispostas na NT2019.001 v.1.20 serão validadas pela SEF-MG.

Prezados contribuintes, Em função de manutenção necessária no ambiente de processamento do CT-e/CT-e OS, o ambiente de produção ficará indisponível no período de 30/07/2019 09:30h até 01/08/2019 18:00h (inclusive o credenciamento via SIARE). A contingência SVC permanecerá ativada durante todo o perí ...

Publicada a TABELA cBenef_X_CST, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST). Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT