Publicada Resolução 5.234 de 5 de fevereiro de 2019 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Através desta public ...

Informamos que, em função de manutenção programada na infraestrutura de rede de TI da SEF/MG, poderão ocorrer eventuais intermitências momentâneas nos ambientes de PRODUÇÃO a partir de 18:00 horas do dia 25 de Janeiro de 2019, sexta-feira, até às 06:00 horas do dia 28 de Janeiro de 2019, segunda-fei ...

AJUSTE SINIEF 22/18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 Publicado no DOU de 19.12.18, pelo Despacho 154/18. Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário ...

O PRPF que deseja se cadastrar voluntariamente para emitir NF-e já pode efetuar o cadastro pelo SIARE. Baixe aqui o manual. Uma vez credenciado para emissão da NF-e, automaticamente estará liberado à emissão do MDF-e (para os respectivos ambientes de homologação/produção). Clique aqui para ler o com ...

Publicado DECRETO Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, modelo 65, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016. Informamos que a partir de 18 de dezembro de 2018 o ambie ...