Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica




Cancelamento


Cancelamento:

Nos termos da cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 19/2016 O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.

A NFC-e cancelada deve ser escriturada sem valores monetários.

Não existe possibilidade de cancelamento extemporâneo para a NFC-e. Caso não tenha ocorrido a operação e o prazo de cancelamento tenha sido perdido, o emitente deverá protocolar denuncia espontânea na Administração Fazendária e aguardar orientação.

 

Cancelamento por Substituição:

Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram;

II - solicitar a inutilização da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Nos termos da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 19/2016, na hipótese prevista no inciso I acima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.