RECEITA ESTADUAL ELIMINA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DA DAPI

Atendendo aos anseios das empresas mineiras e cumprindo mais um dos objetivos de simplificação das obrigações acessórias acordados nos termos do Decreto 181/2019 e Grupo de Trabalho para simplificação de obrigações acessórias, além de promover o Estado como promissor para novos investimentos, melhorando seus indicadores Doing Business, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais inicia, na prática, a dispensa da entrega da DAPI para Contribuintes que participaram do piloto deste projeto.

A partir de outubro/2020, empresas que participaram do projeto Desobrigar DAPI como piloto passaram a ser dispensadas da entrega da DAPI. O conta corrente fiscal passou a ser gerado a partir da EFD.