Nota Fiscal Eletrônica




NFF


Avisos:

Tendo em vista a publicação do Decreto 48.289/21 e da Portaria SAIF 35/2021, em breve disponibilizaremos informações de acesso ao Sistema da Nota Fiscal Fácil para utilização pelos Produtores Rurais Pessoa Física, lembrando que, nesta primeira versão, será possível apenas saídas nas operações internas com hortifrutigranjeiros.

 

Definição:

O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.

Para atingir este objetivo coloca-se à disposição do contribuinte um aplicativo de geração da solicitação de emissão de documentos fiscais, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade.

 

Legislação:

Ajuste SINIEF 37/19 - Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Decreto 48.289/21 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto 48.051/20 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Portaria SAIF 35/2021 - Indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física.