Portaria SRE 177/2020 - Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma - atualizada até a Portaria SRE 214 de 24/03/2023.

Aplicativo GERA DAE - Aplicativo para geração da DAE a partir da EFD - Requisitos Computacionais

COMUNICADO SAIF Nº 016, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

COMUNICADO SAIF Nº 015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

COMUNICADO SAIF Nº 014, DE 11 DE JULHO DE 2023

COMUNICADO SAIF Nº 013, DE 27 DE ABRIL DE 2023

ORIENTAÇÃO DESOBRIGAR DAPI Nº 001/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Regras de pré-validação Desobrigar DAPI:

Desobrigar DAPI - Regras de Pré-validação 1 2024 02 26

Desobrigar DAPI - Regras de Pré-validação 2 2024 02 26

Regras de Negócio Desobrigar DAPI:

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro I, II e III - 2021 04 29

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro IV - 2023 08 02

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro V - 2023 08 25

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro VI - 2023 12 06

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro VII - 2024 02 26

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro VIII - 2024 02 26

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro IX - 2024 02 26

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadros X e XI - 2020 03 26

Passo a Passo Adesão Voluntária Desobrigar DAPI