Portaria SRE 199/2022 - Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

Portaria SRE 177/2020 - Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

Regras de Negócio Desobrigar DAPI:

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro I, II e III - 2021 04 29

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro IV - 2021 09 13

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro V - 2020 04 07

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro VI - 2021 11 18

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro VII - 2021 11 18

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro VIII - 2022 04 01

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadro IX - 2022 04 01

Desobrigar DAPI - Regras de Negócio Gerais - Quadros X e XI - 2020 03 26

Passo a Passo Adesão Voluntária Desobrigar DAPI