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Cancelamento Extemporâneo


Nos termos da Cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 09/2007, o prazo legal de cancelamento do CT-e OS é de 168 horas.

O parágrafo oitavo da citada clásula décima quarta dispõe que, a critério de cada unidade federada, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

O cancelamento extemporâneo após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento da concessão de autorização de uso, deverá seguir o procedimento disposto no Manual de Cancelamento Extemporâneo, porém, apesar de ser autorizado, está sujeito à penalidade nos termos do inciso XLI do art. 216 do RICMS.

 

Legislação:

Ajuste SINIEF 09/2007

RICMS

 

Download:

Manual para Cancelamento Extemporâneo do CT-e OS