MG




NOTÍCIAS


Publicados decretos que alteram o RICMS (CT-e, MDF-e e GTV-e)
01/10/2020
Publicado o Decreto 48.051 de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, facultando ao Transportador Autônomo de Cargas TAC emitir CT-e e MDF-e, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19. Publicado o DECRETO Nº 48.050, de 30 de setembro de 2020 ...

Pulicada Resolução 5.379/20 que altera datas de obrigatoriedade da NFC-e
30/07/2020
RESOLUÇÃO Nº 5379, DE 29 DE JULHO DE 2020 Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do ...

Publicado o decreto que obriga a informação dos encerrantes na NFC-e
16/01/2020
O decreto número 47.799/19 que obriga a informação dos encerrantes na NFC-e foi publicado em 19/12/19, com efeitos para 01/04/2020.

Atualização: Disponibilizada tabela com as informações sobre as regras da NT 2019.001 v1.50 (NF-e/NFC-e)
14/01/2020
Clique aqui para acessar a tabela disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais contendo as informações sobre quais regras facultativas dispostas na NT2019.001 v.1.50 serão validadas pela SEF-MG.

NFC-e - Alteração do Cronograma de Obrigatoriedade
04/11/2019
Publicada a Resolução n.º 5.313 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 que altera o cronograma de implantação da NFC-e, dispensa os contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 e faculta a utilização do ECF por 12 (doze) meses.

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